11/09/2026
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Simples Nacional: Omissão de Receita Terá Maior Alíquota Quando Origem Não for Identificada
Empresas do Simples Nacional autuadas por omissão de receita poderão ter aplicada a maior alíquota prevista para o regime quando não for possível identificar a origem dos valores. A regra foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 190/2026 e...



